Prefeitos e gestores técnicos municipais de Santa Catarina participaram de uma capacitação sobre as novas regras de regularização fundiária e habitação, na tarde dessa quinta-feira (3), em Florianópolis.
O evento marca o início da mobilização do governo do estado, via secretaria da Assistência Social, Trabalho e Habitação, para levar a mais de 300 mil famílias catarinenses os documentos que regularizam as propriedades. A base dos debates foi a lei federal 13.465, que trata do tema, sancionada no mês passado.
Para o governador Raimundo Colombo, a nova lei facilita o processo. “Não vamos medir esforços para que esse trabalho seja conduzido da melhor maneira possível e com agilidade. Para muitas famílias, esse é um drama que vem passando de geração em geração sem ser resolvido. Nossa meta é vencer a burocracia, e permitir que os proprietários tenham em mãos a escritura da propriedade, começando por quem tem menos condição financeira. É uma ação social das mais importantes que o estado vai promover”, disse Colombo.
Com base nas novas regras, a legislação trata da regularização fundiária rural e urbana, da liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e da regularização fundiária na Amazônia Legal, que abrange os estados do Amazonas, , Acre, Amapá, Mato Grosso, Rondônia, Pará, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão.
Além disso, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União.
De acordo com o secretário de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, Valmir Comin, a nova lei simplifica os procedimentos de regularização em todo o Brasil.
“Os processos que eram judicializados passam a ser administrativos o que facilita o acesso à escritura pública das terras e propriedades. A regularização promove a inclusão social e o resgate da dignidade”, pontuou. Para o secretário, a regularização também vai aquecer o mercado imobiliário e a economia dos municípios.
Em Santa Catarina
O secretário Comin explicou que o Estado dará início aos procedimentos de regularização, a partir do mês de setembro, por meio de convênios com todos os municípios catarinenses para levar o aporte financeiro do estado às pessoas de baixa renda que estão inscritas no Cadastro Único do Governo Federal.
Estabelecida uma média de RS 1 mil por escritura, o estado atende 60% do custo, o município 20% e o proprietário com mais 20% no momento da aquisição da escritura.“Temos que parar de fazer de conta, partir para o enfrentamento da questão e adequar a legislação à realidade que estamos vivendo”, completou.
Santa Catarina tem aproximadamente 300 mil propriedades irregulares. O dado foi divulgado por Comin, que é deputado licenciado.
Capacitações
Nessa primeira etapa, em Florianópolis, participaram representantes de prefeituras dos municípios que integram as ADRs de Araranguá, Blumenau, Braço do Norte, Brusque, Canoinhas, Criciúma, Ibirama, Itajaí, Ituporanga, Jaraguá do Sul, Joinville, Lages, Laguna, Mafra, Rio do Sul, São Joaquim, Taió, Timbó e Tubarão.
Os municípios que integram as demais ADRs não mencionadas serão contemplados na etapa realizada em Chapecó, no dia 25 de agosto, no Centro de Cultura e Eventos Plínio Arlindo de Nes, das 8h30m às 17h.
O evento na Capital contou com a participação do diretor do Departamento Nacional de Assuntos Fundiários Urbanos da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano do Ministério das Cidades, Silvio Figueiredo; do secretário do Patrimônio da União (SPU), Sidrack de Oliveira Correia Neto; e da diretora de Assuntos Fundiários do município de Guarulhos, região Metropolitana de São Paulo, a arquiteta Sophia Rachid.
Discordâncias
Antes de ser aprovada, a matéria foi bastante contestada pela oposição ao governo federal no Senado. Alguns parlamentares acusam a nova regra de favorecer a “grilagem” de terras. Além da população com baixa renda, a nova lei facilitaria a regularização a grandes proprietários que realizaram construções sem os devidos cuidados legais.
› FONTE: Floripa News (www.floripanews.com.br) com informações da assessoria de comunicação do Governo de SC
