Os vereadores de Balneário Camboriú aprovaram o Projeto de Lei 0118/2017, do prefeito Fabrício Oliveira, que dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento vigente.
De acordo com a justificativa do PL, a “matéria destina-se ao remanejamento de dotações do Fundo Municipal de Assistência Social para atendimento da Manutenção das Ações de Proteção Social Básica, em virtude de o município estar lançando, posteriormente, edital de chamamento público para firmar parcerias com as Organizações da Sociedade Civil – OSCs no atendimento a pessoa com deficiência e visando a adequação da Lei 13.019/2014”.
Após ampla discussão, foi também aprovado o Projeto de Lei 0122/2017, igualmente do prefeito, que dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal/Vegetal de Balneário Camboriú – SIM-BC, cria o Departamento de Vigilância Ambiental e o cargo que menciona, estabelece funções gratificadas e dá outras providências.
A justificativa ao texto ressalta que o objetivo do mesmo é “oferecer um novo instrumento legal para o fortalecimento das atividades desenvolvidas em nosso município, com produtos de origem animal/vegetal comestíveis e não comestíveis, inerentes aos estabelecimentos aqui instalados, que produzam matéria-prima, abatam, manipulem, beneficiem, transformem, industrializem, fracionem, preparem, transportem, acondicionem ou embalem produtos de origem animal/vegetal, adicionados ou não de produtos vegetais”.
› FONTE: Floripa News (www.floripanews.com.br) com informações da assessoria de imprensa da CVBC
