O Departamento de Defesa do Consumidor (Procon) de Florianópolis realizou nesse final de semana uma ação de orientação às casas noturnas da cidade. O objetivo foi explicar sobre a prática ilegal e abusiva da diferenciação de preços entre homens e mulheres, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Nos três dias de fiscalização, 19 estabelecimentos foram visitados.
"As visitas, neste primeiro momento, foram educativas, visando informar aos proprietários de estabelecimentos o cumprimento da lei que determina cobranças iguais para ambos os sexos nas casas de show e entretenimento da Capital", afirmou o Secretário de Defesa do Consumidor, Trabalho e Renda, Celso Sandrini.
Após esta primeira notificação, os estabelecimentos terão 10 dias para entrar em conformidade com o Artigo 6 da Lei Federal 8078/90. Depois deste prazo, quem ainda for pego cobrando valores diferenciados será autuado.
› FONTE: Floripa News (www.floripanews.com.br)
