Foto: Airton Fernandes/Arquivo Secom
O Governo de Santa Catarina realiza mais uma etapa dos ajustes no modelo administrativo com o envio, nesta segunda-feira, 10, à Assembleia Legislativa, de projeto de lei complementar para extinção da autarquia que administra o Porto de São Francisco do Sul, no Litoral Norte catarinense
Além de dar continuidade ao processo de reformulação da administração pública estadual, a medida atende a uma exigência do Governo Federal que estipulou a criação de uma sociedade de propósito específico (SPE) como condição para a renovação da concessão do porto ao Governo do Estado, que ocorreu em 2011 para o período de mais 25 anos.
“O Governo Federal, inclusive, já ressaltou ao Estado a urgência na criação dessa sociedade de propósito específico. Por isso, é necessário extinguir a autarquia que administra o porto por ser incompatível com o modelo estabelecido pela União para a renovação da concessão. Se Santa Catarina não cumprir essa condicionante, poderá perder a concessão do porto, estabelecida atualmente até o ano de 2036, havendo nova licitação”, explica o secretário da Casa Civil, Nelson Serpa.
Encaminhado em regime de urgência, o projeto de lei complementar prevê a extinção da autarquia com a transferência dos bens e obrigações ao Estado. O texto não contempla a criação da SPE, pois já existe autorização legislativa. Contudo, para evitar modificações bruscas na administração e nas operações do porto, o projeto estabelece que as providências para a extinção da autarquia somente ocorrerão após a efetiva criação da SPE.
“Dessa forma, o Governo do Estado evita qualquer impacto na economia catarinense ao mesmo tempo em que cumpre as determinações do Governo Federal para a manutenção da concessão do Porto de São Francisco do Sul, sem trazer prejuízos aos servidores nem aumentar os encargos do poder público catarinense”, explica o secretário Nelson Serpa.
Os 14 cargos comissionados existentes na autarquia serão eliminados e os servidores efetivos continuarão prestando as atividades normalmente, sem qualquer alteração na remuneração. O projeto de lei prevê apenas o fim dos cargos efetivos atualmente vagos, além da extinção, na medida em que vagar, do cargo de Operador Portuário II, em razão das atribuições serem unicamente relacionadas com as atividades finalísticas da autarquia.
SPE será subsidiária da SCPar
A sociedade de propósito específico a ser criada para administrar o Porto de São Francisco do Sul será uma subsidiária da empresa estadual SCPar, assim como a SCPar Porto de Imbituba, SPE criada para administrar o porto do Litoral Sul catarinense desde 2012. “Diante dos bons resultados apresentados pela SCPar na administração do Porto de Imbituba, o governador Raimundo Colombo entendeu que a expertise da empresa deveria ser estimulada e compartilhada para também administrar o Porto de São Francisco do Sul”, observa o chefe da Casa Civil.
› FONTE: Governo do Estado de Santa Catarina
