Atendimento no Pró-Cidadão de Biguaçu das 12 às 18h - Foto Maike Ferreira- PMB
Adesão ao REFIS Municipal poderá ser feita até 30/04
A Prefeitura de Biguaçu, por meio da Secretaria da Receita e Procuradoria Geral do Município, prorrogou através do decreto nº 58/2017 o prazo de adesão ao REFIS. Agora, o contribuinte tem uma nova oportunidade para quitar seus débitos referentes a impostos municipais em atraso. Através do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, o REFIS Municipal, os contribuintes terão a oportunidade de colocar em dia seus débitos em cota única com 90% de abatimento nos juros e multa devidos, ou também parcelar os valores em até 36 vezes, com descontos que vão de 20% a 80%.
O novo prazo se estende até 30 de abril de 2017. Poderão ser quitadas as dívidas vencidas até 31/12/2016 referentes a Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Taxa de Licença e outros impostos e taxas municipais em atraso. O REFIS Municipal foi instituído pela Lei Complementar nº 107/2016.
Importante lembrar que o não pagamento das dívidas acarretará em cobrança judicial.
Opções de parcelamento
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Quantidade de parcelas |
Percentual de desconto (juros e multas) |
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Única |
90% |
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02 a 03 |
80% |
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04 a 24 |
50% |
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25 a 36 |
20% |
Vantagens
- Não ficar sujeito a multas e juros;
- Não ser inscrito em dívida ativa e não ter o seu crédito comprometido;
- Pode obter a certidão negativa de débitos a qualquer momento;
- Não estar sujeito à cobrança judicial.
Atendimento
Os interessados em aderir ao REFIS devem buscar atendimento no Pró-Cidadão, de segunda a sexta-feira, das 13h às 19h. O Pró-Cidadão fica localizado na Rua Lúcio Born, n° 12 (antigo prédio da Caixa Econômica Federal).
› FONTE: Imprensa Biguaçu
