O diagnóstico é um estudo que, levando em consideração aspectos físicos, biológicos e socioeconômicos, caracteriza a situação ambiental e delimita as áreas urbanas consolidadas, de relevante interesse ecológico e de risco
O Município de Braço do Norte assinou aditivo a termo de ajustamento de conduta já firmado anteriormente com a 2ª Promotoria de Braço do Norte comprometendo-se a concluir o diagnóstico socioambiental e o mapeamento das áreas urbanas consolidadas da cidade até outubro de 2017.
O acordo estabeleceu que o diagnóstico socioambiental abrangerá todo o perímetro urbano do município, incluindo a integralidade dos recursos hídricos nele existentes. O aditivo também consignou que o diagnóstico contará com a previsão de realização de obras mitigatórias de riscos de inundações e apresentará projeto básico coletivo para a adequação e a regularização de edificações que se encontrem em área de preservação permanente inseridas em área urbana consolidada, tais como implementação de saneamento básico e recuperação de mata ciliar.
O diagnóstico socioambiental é um estudo multidisciplinar que, levando em consideração aspectos físicos (subsolo, água, ar e clima), biológicos (fauna e flora) e socioeconômicos (uso e ocupação do solo e das águas, recursos ambientais, e sua relação de interdependência com a comunidade local), caracteriza a situação ambiental de determinado território, delimitando e definindo as respectivas áreas urbanas consolidadas, de relevante interesse ecológico e de risco (deve ser providenciado pelos Municípios).
Considera-se área urbana consolidada aquela situada em zona urbana delimitada pelo poder público municipal, com base em diagnóstico socioambiental, com malha viária implantada, com densidade demográfica considerável e que preencha os requisitos do art. 47, II, da Lei nº 11.977/2009.
Também participou do pacto, como signatária, a Fundação do Meio Ambiente de Braço do Norte/SC (FUNBAMA), comprometendo-se, a partir de 1º de março de 2018, a promover a orientação de todos os proprietários de terrenos situados em área urbana consolidada, para que, no prazo de seis meses contados da vistoria, comprovem junto ao órgão ambiental, o atendimento e o cumprimento do projeto básico coletivo de adequação e de regularização das obras (implementação do saneamento básico) e de restauração da mata ciliar das áreas de preservação permanente situadas em área urbana consolidada.
As tratativas para a formalização do acordo foram feitas entre a 2ª Promotoria de Justiça de Braço do Norte, o atual Prefeito, Ademir da Silva Matos, e o Prefeito eleito para 2017/2020, Roberto Marcelino Kuerten, com acompanhamento pela equipe de transição.
› FONTE: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC
