Por unanimidade, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou na última quarta-feira, 14, o projeto de lei 178/2016, que visa facilitar o processo de abertura e fechamento de empresas em Santa Catarina. “Esse é um projeto de desburocratização, muito importante para classe produtiva. Queremos estimular o empreendedorismo, criando um ambiente favorável com mais agilidade e eficiência”, diz o governador Raimundo Colombo.
De autoria do Governo do Estado, o projeto institui o princípio da Autodeclaração e do Enquadramento Empresarial Simplificado (EES), relativo aos processos de concessão e renovação de alvarás, aberturas, alterações, licenciamentos e fechamentos de empresas, bem como de emissão de atestados. “Este primeiro passo, já existente em muitos países, faz com que os servidores públicos do Estado possam receber a documentação dos empresários por uma simples declaração sem comprovação ou fiscalização preliminar. Isto é acreditar na palavra do cidadão”, diz o secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS), Carlos Chiodini.
Segundo o diretor de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais (DIMP) da SDS, Márcio Silveira, o EES será disposto para as empresas que apresentam baixo grau de risco sanitário, ambiental e de segurança, a ser regulado pelos órgãos públicos que já estão preparados para adotar as medidas necessárias que vão garantir o imediato e integral funcionamento das empresas. “Assim, a fiscalização terá mais tempo disponível para cuidar das empresas que podem representar algum risco e, por isso, merecem maior atenção do serviço público”, explica.
O projeto de simplificação começou a ser trabalhado no início de 2015, com a criação do programa SC Bem Mais Simples. Ainda no ano passado, foi instituído o grupo de trabalho que iniciou a Jornada da Simplificação, passando por cidades como Jaraguá do Sul, Criciúma, Florianópolis, Brusque e Caçador, coletando de informações com os órgãos responsáveis pelo atendimento aos empresários e com as associações para a formulação do projeto.
O grupo é formado por membros da Fundação do Meio Ambiente (Fatma), Junta Comercial de Santa Catarina (Jucesc), Secretarias de Estado da Casa Civil (SCC), Fazenda (SEF), Saúde (SES), Segurança Pública (SSP), Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros Militar, além da SDS, que coordena os trabalhos.
› FONTE: Assessoria de Imprensa Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável
