Aterro sanitário da Proactiva em Biguaçu. Foto: Divulgação Secom
Encaminhado ofício à Câmara que retira artigos de projeto de lei
A Prefeitura de Biguaçu enviou na tarde desta segunda-feira (12/12) à Câmara de Vereadores o ofício nº 574/2016, que retira os artigos 25 e 26 do Projeto de Lei Complementar nº 32/2016, que altera disposições do Código Tributário Municipal. Esses dois artigos tratavam da taxa de coleta do lixo.
A medida visava a remuneração da prestação dos serviços da coleta de lixo oferecida no município, no entanto, para não onerar a população com mais taxas e impostos, a Prefeitura de Biguaçu irá cobrar da empresa Proactiva Meio Ambiente o repasse da Taxa de Fiscalização de Aterro (TFA), pois mantém na região norte do município aterro sanitário que recebe os resíduos sólidos dos 22 municípios que compõem a região.
› FONTE: Superintendência de Comunicação Social Prefeitura Municipal de Biguaçu
