Município de Florianópolis e FATMA descumpriram acordo judicial ao autorizar obras
Após requerimento do Ministério Público Federal em Santa Catarina, a Justiça Federal determinou que a FATMA e o Município de Florianópolis suspendam os atos administrativos, embarguem e realizem vistoria no local das obras do Residencial Lagoa Village, localizado na Lagoa da Conceição, em Florianópolis.
Os órgãos também devem averiguar eventuais danos ambientais ocorridos e detalhar as alterações realizadas no local, juntando os laudos ao processo em até 10 dias.
Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 100 mil por dia.
O processo de cumprimento de sentença foi proposta pelo MPF após ser constatada a desobediência, por parte do Município de Florianópolis e da FATMA, de um acordo judicial celebrado na ação civil pública nº 2000.72.00.0047772-2, que determinava a necessidade de realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) para construções multifamiliares com vinte unidades ou mais, bem como para construção de hotéis e pousadas com capacidade para cem hóspedes ou mais.
Segundo o MPF, no caso a FATMA emitido Licença Ambiental e o Município de Florianópolis autorizou a construção de 33 casas de alvenaria de dois pavimentos, sem apresentação do Estudo de Impacto Ambiental.
"De fato, o que se percebe pelos documentos juntados aos autos é que o Município de Florianópolis e a FATMA estão sendo omissos ou ineficientes no cumprimento do acordo judicial, especificamente quanto ao que foi estabelecido na cláusula segunda do Termo de Acordo Judicial - TAJ, homologado em 10/01/2003", destacou o juiz federal Marcelo Krás Borges na decisão.
Ação de Cumprimento de Sentença nº 5027218-38.2016.4.04.7200
› FONTE: Assessoria de Comunicação Procuradoria da República em SC
