Estrutura viabilizada através de convênio entre o Tribunal de Justiça do Estado e a Prefeitura funciona no segundo andar da sede onde fica o gabinete do prefeito
A Semana Nacional de Conciliação chegou ao seu fim na tarde desta sexta-feira (25), com solenidade ocorrida no Fórum da Capital, mas os inadimplentes cujos débitos com o município estão as vias de seguirem para a Justiça vão continuar sendo chamados a vir até a Prefeitura em busca de uma solução para os casos. Além disso, o 1º Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (CEJUSC), instalado nas dependências da sede localizada na rua Tenente Silveira, nº 60, no Centro da cidade, de atuação permanente, também está à disposição dos devedores para informações e atualizações de cadastros.
Agora, as pessoas que estão com o pagamento de tributos municipais como o ISS, IPTU e ITBI em atraso devem procurar por primeiro qualquer uma das unidades do Pró-Cidadão para a resolução da pendência.
Para o prefeito Cesar Souza Junior, que participou da solenidade do evento realizado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que em Florianópolis teve apoio da Prefeitura, ressalta que todas as receitas obtidas com as conciliações serão revertidas em benefícios para a cidade. "Um tributo que deixa de ser pago é uma melhoria a menos que a cidade ganha", destaca.
Conciliações
Durante a Semana Nacional de Conciliação, as conciliações, propriamente ditas, para colocação em dia dos mais variados tipos de débitos, foram centralizadas no Fórum da Capital. Junto à Prefeitura, o CEJUSC enviou carta aos primeiros três mil contribuintes com débitos acima de R$ 1 mil inscritos em dívida ativa que, juntos, devem mais de R$ 1 milhão aos cofres municipais.Tanto lá quanto no Pró-Cidadão, os devedores puderam dispor da última semana do Programa Municipal de Adimplemento Incentivado II (o (PMAI II).
O PMAI II, instituído pela lei complementar nº 574/16, prevê a redução de 100% da multa de mora e dos juros legais – mantida a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA acumulado do período – para pagamento à vista dos débitos de natureza tributária ou não, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, protestados ou não, desde que lançados até o último dia útil do exercício financeiro anterior à regulamentação da legislação.
Programação Paralela
A Semana Nacional de Conciliação contou com uma extensa programação paralela que teve por intuito a integração social, e ainda ofereceu um mix de serviços gratuitos voltados aos cidadãos, na Praça Fernando Machado e nos largos da Catedral e da Alfândega. Ela possibilitou saúde e bem-estar, entretenimento, capacitação, oportunidade de inserção no mercado de trabalho, e, inclusive, incursões pela gastronomia e pelo artesanato local.
Para tanto, foram parceiros da iniciativa, além da Prefeitura e do governo do Estado, o SENAI, SESI, SEST/SENAT, SESC, Senac, Centro Brasileiro de Cursos (CEBRAC), Instituto Mix de Profissões, Associação Sul da Ilha de Maricultores (ASIMAR), Associação de Maricultores do Sul da Ilha (AMASI), Associação Catarinense de Supermercados (ACATS) e a Sematec e a Inviolável, empresas de capacitação profissional e de vigilância.
› FONTE: Secretaria Municipal de Comunicação/PMF
