Programa Municipal de Adimplemento Incentivado II chega ao seu fim
A Prefeitura informa que esta sexta-feira (25) será o último dia para quitação de débitos municipais em atraso com redução de juros e multa. É que o Programa Municipal de Adimplemento Incentivado II (PMAI II), à disposição dos devedores desde julho, chega ao seu fim.
Interessados devem procurar pessoalmente qualquer uma das unidades do Pró-Cidadão (Centro, Canasvieiras, Ingleses, Rio Tavares, Lagoa e Continente), das 8h às 17 h, munidos de CPF e documento de identidade com foto. Ou gerar boleto pela internet até às 23h com prazo de vencimento para o dia 30 deste mês, através do link http://adm.pmf.sc.gov.br/stm/pmai2/internet/index.php .
O PMAI II, instituído pela lei complementar nº 574/16, prevê a redução de 100% da multa de mora e dos juros legais – mantida a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA acumulado do período – para pagamento à vista dos débitos de natureza tributária ou não, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, protestados ou não, desde que lançados até o último dia útil do exercício financeiro anterior à regulamentação da legislação.
No caso dos débitos ajuizados e/ou protestados, em que há previsão legal para a cobrança do Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria Geral de Florianópolis - FUNPROLIS, haverá também a redução de 50% do valor relativo a este Fundo.
Semana Nacional da Conciliação
O encerramento do PMAI II coincide com o da Semana Nacional de Conciliação. Por conta do evento, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), que funciona nas dependências da Prefeitura, havia enviado carta aos primeiros três mil contribuintes com débitos acima de R$ 1 mil inscritos em dívida ativa que, juntos, devem mais de R$ 1 milhão aos cofres municipais para que participassem do programa incentivado de pagamento de débitos.
A Semana Nacional da Conciliação, realizada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), contou, em Florianópolis, com apoio da Prefeitura.
Mais informações com o secretário da Fazenda, Planejamento e Orçamento, André Bazzo, através do fone (48) 99932-9311.
› FONTE: Secretaria Municipal de Comunicação/PMF
