Liminar, obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina, obriga Estado a nomear três Delegados de Polícia, seis Escrivães e 20 agentes de Polícia para atuar na região
O Governo do Estado terá que aumentar o efetivo da Polícia Civil nos municípios de Biguaçu, Antônio Carlos e Governador Celso Ramos. A decisão liminar, obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina, por meio da 3ª Promotoria de Biguaçu de três Delegados de Polícia, seis Escrivães e 20 agentes de Polícia. A liminar foi concedida no dia 10 de novembro de 2016.
Segundo apurou a Promotoria de Justiça, por meio do procedimento Administrativo n. 09.2014.00005624-9, o excessivo número de procedimentos instaurados nas delegacias em comparação ao efetivo policial disponível vem causando dano à população da região que se vê privada da investigação policial e, em consequência, do direito fundamental à segurança pública.
De acordo com informações obtidas pelo MPSC, no site do IBGE, a partir do Perfil dos Estados e Municípios Brasileiros de 2014, a média nacional é de um policial civil para cada 1.709 habitantes. Entretanto, a média apresentada pelos municípios da Comarca de Biguaçu está em torno de um policial civil para cada 3.000 habitantes.
Caso a decisão liminar do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu não seja cumprida, o governo do Estado está sujeito à multa diária de R$ 2.000 para cada obrigação descumprida até o limite de um milhão de Reais. Cabe recurso da decisão. (ACP n. 0900348-70.2016.8.24.0007).
› FONTE: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC
