O Código Tributário Nacional (CTN), que completou 50 anos em 26 de outubro, é tema de evento promovido no auditório Deputada Antonieta de Barros da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), em Florianópolis, no dia 21 pelo Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil) em parceria com a Secretaria de Estado da Fazenda. O objetivo principal do seminário é deixar mais claro à sociedade o papel da Receita Federal do Brasil na aplicação do Direito Tributário, com enfoque na relevância do trabalho fiscal. O seminário está dividido em quatro painéis que vão abordar a história do CTN, o trabalho de combate à corrupção, a atuação do Fisco contra o desequilíbrio comercial causado por empresas de fachada e o papel da Aduana sobre o comércio internacional para lavagem de dinheiro.
Dados da Unafisco Nacional (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) mostram que os Auditores-Fiscais da Receita Federal só perdem para o Tribunal de Contas da União no levantamento de informações geradoras de inquéritos policiais sobre corrupção. “Isso mostra a importância da fiscalização para o desenvolvimento da sociedade e da economia. E agora que a PEC nº 55 está sendo discutida no Senado Federal, ressalta ainda mais a importância da Receita Federal para a recuperação da arrecadação e capacidade de investimento do Estado, de se modernizar o sistema tributário para alavancar a economia”, acredita Roberto Duarte Alvarez, representante do Sindifisco Nacional em Florianópolis/SC.
“Nosso Estado tem vocação para o comércio exterior e conta muito com o trabalho da Receita Federal. Neste momento em que a economia começa a dar sinais de melhoria, é fundamental que possamos contar com nossos maiores diferenciais competitivos, entre eles, o fato de termos cinco portos com toda a competência e agilidade da fiscalização”, diz o secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni. De acordo com ele, é preciso estreitar os laços dos fiscos estadual e federal. “A sociedade tem muito a ganhar com essa aproximação”, acredita Gavazzoni, que fará palestra de abertura do evento.
Sobre o CTN
Em vigor desde 26 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional (CTN) sobreviveu a diferentes políticas econômicas e tributárias. O CTN resguarda as garantias dos direitos dos contribuintes, é o alicerce do Sistema Tributário Nacional ao instituir normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, estados e municípios, regulando a relação entre os entes tributantes. As discussões em torno da reforma tributária estão muito atreladas a mudanças em seu texto. O CTN só pode ter seus dispositivos alterados através de lei complementar.
Programação
8h - Credenciamento
8h30 – Abertura
9h – O comércio internacional utilizado para lavagem de dinheiro: o papel da Aduana. Palestrantes: Dão Real Santos (auditor fiscal da RFB em Porto Alegre), Solon Sehn (advogado especializado em tributos aduaneiros e ex-conselheiro do CARF)
10h30 – Coffee Break
11h – Painel – A atuação do Fisco contra o desequilíbrio comercial decorrente da utilização de empresas de fachada ou fictícias. Palestrantes: Fabiano Dadam Nau (presidente do Sindifisco/SC), Rogério Adriano C. Penna (auditor-fiscal da RFB e vice-presidnete do Sindifisco Nacional/DS Florianópolis)
12h30 – Almoço
14h – Painel: A Receita Federal e os 50 anos do CTN. Palestrantes: Gilson Wessler Michels (delegado da DRJ/Florianópolis), Cleber Magalhães (auditor-fiscal da RFB e integrante do CARF)
16h – Painel: A Receita Federal no combate à corrupção. Palestrantes: Roberto Leonel de Oliveira Lima (chefe do ESPEI 9ª RF e membro da Operação Lava Jato) e Flavio Vilela Campos (coordenador-geral de fiscalização da RFB)
17h30 – Encerramento
Informações/inscrições: (48) 3223-3879
E-mail: [email protected]
› FONTE: Assessoria de Comunicação Secretaria de Estado da Fazenda
