Decisão mantém aplicação de multa ao presidente da FATMA em caso de descumprimento
A Justiça Federal rejeitou as alegações da Fundação do Meio Ambiente de SC (FATMA) e manteve a imposição de multa pessoal ao presidente do órgão, caso não seja cumprido o acordo firmado judicialmente com o Ministério Público Federal, para que empreendimentos náuticos, neste caso a Marina Ponta da Areia/Restaurante Chef Fedoca, na Lagoa da Conceição, em Florianópolis, sejam submetidos a regular processo de licenciamento ambiental, precedido de Estudo de Impacto Ambiental (EIA).
De acordo com a procuradoria da República, constatou-se o flagrante descumprimento do acordo judicial que abrange toda a região da Lagoa, em razão da tentativa de deferimento pela FATMA de uma licença ambiental de operação, sem o cumprimento das condições e formalidades legais e sem a apresentação de EIA.
Conforme o MPF, a fim de evitar o agravamento das condições de poluição na Lagoa e prevenir danos, a análise do licenciamento deve atender aos princípios e à legislação ambiental e administrativa, incluindo discussão e aprovação do termo de referência, consulta a outros órgãos e à União (bem público), definição da área de influência dos estudos e de efeitos cumulativos dos usos na Lagoa, realização de audiência pública, além da definição de alternativas técnicas e locacionais, possibilidade de licenciamento, medidas mitigadoras e compensatórias.
"Proposto em 2014 este feito, e apesar das diversas audiências realizadas, defende a FATMA a persistência do erro, ao tentar licenciar marina ou restaurante como mera prorrogação de licença válida, o que nunca existiu, sem observar tratar-se de bem da União, sem consultas à União ou ao IPHAN, sem determinação ou exigência de estudos sobre os efeitos cumulativos no elemento hídrico, sem exigência efetiva de EIA/RIMA e sem adotar a sistemática prevista pelas Resoluções CONAMA 01/86 e 237/97, especialmente relacionadas com a participação da população nas decisões sobre o meio ambiente", destacou o juiz federal Marcelo Krás Borges na decisão.
"Além do TAJ, cumpre destacar, mais uma vez, tratar-se de área de preservação permanente, margens da Lagoa da Conceição, o que importa em atendimento específico também à legislação que rege os usos excepcionais e compatíveis com essas áreas protegidas", concluiu o magistrado.
Foi concedido o prazo de 60 dias ao presidente da FATMA para o cumprimento do acordo - determinação da regularização do processo de licenciamento -, sob pena de execução da multa pessoal imposta e de incorrer em improbidade administrativa e desobediência judicial.
Execução de Título Extrajudicial nº 5027305-62.2014.4.04.7200
› FONTE: Assessoria de Comunicação Procuradoria da República em SC
