Termina nesta segunda-feira, 31 de outubro, o prazo para pessoas físicas e empresas com recursos no exterior quitarem as pendências com o Fisco com desconto na multa, a chamada repatriação.
Segundo o balanço mais recente divulgado pela Receita Federal, de quinta-feira, 27 de outubro, a regularização havia rendido R$ 45,8 bilhões ao governo. A quantia refere-se à cobrança de 15% de Imposto de Renda (IR) e 15% de multa sobre os recursos regularizados, que somavam R$ 152,6 bilhões.
Também até a última quinta-feira, a Receita havia recebido 21.676 declarações de pessoas físicas e 70 de pessoas jurídicas. O contribuinte interessado no programa deve acessar o Centro de Atendimento Virtual da Receita (e-CAC). O pagamento do imposto e da multa não pode ser parcelado.
Como a Câmara dos Deputados desistiu de votar o projeto que altera as regras da repatriação, a adesão acaba hoje. No último dia 20, a Receita publicou instrução normativa que regulamentou condições para quem aderiu ao programa, sem alterar o prazo.
Quem participar da regularização de bens e ativos poderá entregar a Declaração Anual de Ajuste (DAA) retificadora referente ao exercício de 2014 até 31 de dezembro. A instrução normativa dispensou as empresas de incluírem, na declaração de adesão ao programa, o número do recibo da DAA.
Prazo para mais de US$ 100 mil
Para a regularização de ativos superiores a US$ 100 mil, a instrução normativa estendeu, também até 31 de dezembro, o prazo de resposta das instituições financeiras estrangeiras aos bancos brasileiros. No entanto, a data limite para o contribuinte apresentar o pedido de regularização tributária à instituição estrangeira foi mantida para esta segunda-feira.
A instrução esclareceu ainda que os contribuintes sob suspeita só serão excluídos do programa depois de intimados e caso o Fisco considere insuficientes os esclarecimentos prestados. Segundo a Receita, a medida tem como objetivo fornecer segurança a quem aderir à regularização de recursos.
› FONTE: Agência CNM com informações da Agência Brasil
