Medidas visam à preservação ambiental
O Ministério Público Federal em Santa Catarina e o Município de Garopaba chegaram a um acordo no qual o ente municipal deve se abster de conceder alvarás de construção e sanitários para edificações que explorem atividade comercial na orla da cidade, até a primeira via pública paralela ao mar.
Pelo acordo, o Município deve ainda apresentar ao MPF/SC relatórios semestrais de fiscalização das construções nessa região, embargar as edificações que não apresentarem toda documentação exigida no ato da fiscalização e coibir os estabelecimentos comerciais (bares e restaurantes) de reservar espaço na praia com a disposição de mesas e cadeiras.
O Município de Garopaba deve enviar à Secretaria de Patrimônio da União os dados necessários para o cadastramento e regularização dos ranchos de pesca no local.
O acordo foi homologado pela Justiça Federal dentro da Ação Civil Pública 5002433-32.2014.4.04.7213, proposta pelo Ministério Público Federal contra o Município.
Caso as medidas sejam descumpridas, pode ser aplicada a multa de R$ 100 mil.
› FONTE: Assessoria de Comunicação Procuradoria da República em SC
