Um projeto de lei complementar (PLC) apresentado pelo Poder Executivo nesta semana na Assembleia Legislativa cria um novo Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores da Secretaria de Estado da Fazenda. O objetivo da medida é regularizar a situação de funcionários efetivos de cargos que exigem níveis de escolaridade distintos, mas que estão enquadrados em cargo único. O PLC também regulariza a transposição de servidores de outros órgãos do Estado e que atualmente estão na Secretaria da Fazenda.
O projeto tramita com o número 18/2016 e já se encontra na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesc. Antes de ir à votação em plenário, ele deverá ser apreciado por mais duas comissões: Finanças e Tributação e Trabalho, Administração e Serviço Público.
De acordo com o projeto, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) considerou inconstitucional o enquadramento desses servidores, dado pelo atual plano de carreira da Fazenda, instituído pela Lei Complementar 352/2006. A principal consequência é que os servidores não conseguem se aposentar, ocasionando, entre outras situações, a impossibilidade do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev) obter compensação financeira junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Conforme o projeto, o Iprev teria R$ 140,5 milhões a receber do INSS por conta dessa situação.
O novo plano de carreira foi a maneira encontrada pelo governo para evitar que a composição do quadro de servidores fazendários seja afetada, comprometendo o trabalho desenvolvido pela secretaria. Para isso, o novo plano cria um quadro especial de servidores, dentro do quadro de pessoal da Secretaria da Fazenda, para o enquadramento dos funcionários que estão em situação irregular.
Os servidores de outros órgãos poderão, conforme o novo plano de carreira, optar pelo plano de carreira original ou optar por ser redistribuído para o quadro especial da Fazenda, desde que estivesse na secretaria antes da decisão do TCE. No PLC, o atual titular da pasta, Antonio Gavazzoni, explica que os cargos desse quadro especial serão extintos na medida em que ficarem vagos.
Conforme parecer da Consultoria Jurídica da Fazenda, o novo plano de carreira não causará impactos financeiros para o Estado.
› FONTE: Agência AL
