O Poder Executivo encaminhou nesta semana para a Assembleia Legislativa o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2017. Conforme o Projeto de Lei (PL) 311/2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o próximo ano, o Governo de Santa Catarina terá um orçamento de R$ 26.073.622.000,00 (pouco mais de R$ 26 bilhões) para gastar em 2017. Nesse montante, já estão incluídos os repasses obrigatórios (duodécimos) para os demais poderes, como a Alesc e o Tribunal de Justiça (TJSC), além do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Udesc e Ministério Público Estadual (MPSC).
O valor é apenas 1,25% maior que o orçamento previsto para este ano. Na justificativa do projeto, o secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni, destaca que o cenário econômico desfavorável no Brasil impede um crescimento maior do orçamento, impactando negativamente já no orçamento de 2016. De janeiro a junho deste ano, por exemplo, o Executivo arrecadou 47% do estimado para o ano.
A combinação crise política, desemprego e queda na renda também trouxe consequências na receita tributária estadual, que entre agosto de 2015 e julho deste ano, conforme o secretário, cresceu 2,1% ante a uma inflação oficial de 8,7%. Entre agosto de 2014 e julho de 2015, a receita havia crescido 9,5%.
Conforme o secretário, o governo trabalha com um cenário de retração do Produto Bruto Interno (PIB) estadual de 5,2% neste ano. Mas ressalta que a “fase crítica da crise já dá sinais de reversão”, com a conclusão do processo do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, a desaceleração da inflação e a perspectiva de uma nova política econômica sob o governo Michel Temer. Para enquadrar um orçamento com crescimento menor que a inflação, o governo, conforme o secretário da Fazenda, manterá o “rigoroso controle sobre as despesas”, além de contar com financiamentos já aprovados junto ao BNDES e ao Banco do Brasil.
O projeto da LOA é composto por mais de 1,4 mil páginas e pode ser consultado no site da Assembleia. A proposta tramitará apenas por uma comissão: a de Finanças e Tributação. Geralmente, a relatoria da proposta orçamentária fica sob responsabilidade do presidente da comissão, atualmente o deputado Marcos Vieira (PSDB). O relator elabora um parecer preliminar sobre o projeto. Só então é aberto o prazo para a apresentação de emendas pelos deputados ou pelas bancadas partidárias. Tais emendas devem estar de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com o Plano Plurianual (PPA) em vigência.
Com base nas emendas apresentadas, o relator apresenta o parecer final, no qual acata (de forma total ou parcial) ou não acata as emendas. O parecer final é votado pelos membros da comissão. Se aprovado, o projeto da LOA segue para votação em plenário. Todo esse procedimento deve ser concluído antes do início do recesso parlamentar, que começa em 20 de dezembro.
Repartição
Dos R$ 26 bilhões previstos para o ano que vem, a maior parte será destinada para o Fundo Estado da Saúde, responsável pelo financiamento da saúde pública, com pouco mais de R$ 3,235 bilhões. A Secretaria de Estado da Educação tem o segundo maior orçamento, com R$ 3,016 bilhões.
Ao todo, o orçamento será repartido entre 102 secretárias, agências de desenvolvimento, poderes, fundos e ações ligadas à administração direta; nove autarquias (como Deinfra, Iprev, Jucesc, entre outros); quatro empresas estatais (Santur, Cohab, Cidasc e Epagri) e sete fundações (Fesporte, Udesc, Fatma, entre outras).
Orçamento Regionalizado
No projeto da LOA 2017, o governo destaca que as demandas elencadas pelas audiências públicas do Orçamento Regionalizado realizadas pela Assembleia Legislativa serão atendidas. Para isso, serão reservados pouco mais de R$ 494 milhões exclusivamente para essas ações. A relação completa das obras previstas pode ser conferida no quadro abaixo.
› FONTE: Agência AL
