A Fazenda de Santa Catarina espera recuperar R$ 15,5 milhões sonegados por 420 contribuintes que deixaram de pagar o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações recebidas em 2011. As infrações fiscais serão enviadas por via postal a partir de 11 de outubro. Após recebê-la, os contribuintes terão 15 dias para recolher o imposto com redução de 70% da multa.
O valor da multa é de 75% sobre o valor do imposto, que tem reajuste com base na Selic acumulada desde fevereiro de 2012. Esse imposto pode ser pago em até 24 parcelas, mas o desconto de 70% da multa será reduzido em meio ponto percentual a cada parcela requerida, sofrendo correção mensal pela Selic. Esta é a quarta edição da operação Doação Legal, lançada em 2012.
Nesta primeira fase, a Fazenda se limitou a cobrar o imposto sobre doações acima de R$ 150 mil. Em outubro, os contribuintes que omitiram as doações com valores abaixo também serão intimados a declará-los.
“Ao cruzar dados recebidos da Receita Federal, a Fazenda estadual constatou a existência de contribuintes que informaram doações para catarinenses na sua Declaração do Imposto de Renda. No entanto, estes não recolheram o ITCMD”, explica Francisco de Assis Martins, gerente de fiscalização da Fazenda.
Saiba mais
O ITCMD foi criado na Constituição Federal 1988 e é regido em Santa Catarina pela Lei n. 13.136/2004. No caso das doações, a cobrança cabe a SC em duas situações principais: 1) quando se trata da doação de um bem imóvel situado no território deste Estado, e 2) quando se tratam de bens móveis, direitos, títulos e créditos, nas situações em que o doador for domiciliado neste Estado. A responsabilidade pelo pagamento do ITCMD (sujeito passivo) é da pessoa que recebeu a doação, isto é, o donatário.
› FONTE: Assessoria de Comunicação Secretaria de Estado da Fazenda
