Município se comprometeu a avaliar, e se necessário consertar ou suspender, os brinquedos disponíveis para uso público nos parquinhos infantis e praças da cidade
O Município de Mafra firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e se comprometeu a avaliar, e se necessário consertar ou suspender, os brinquedos disponíveis para uso público nos parquinhos infantis e praças da cidade.
O termo foi assinado nesta quarta-feira (28/09), após os Promotores de Justiça Rodrigo Cesar Barbosa e Alicio Henrique Hirt apurarem, em inquérito civil, irregularidades nas condições de uso e manutenção dos parquinhos infantis.
O acordo estabelece que o Município deverá destinar recursos físicos, administrativos e financeiros para a manutenção ou reparo dos equipamentos das áreas públicas de lazer.
A partir da assinatura do documento, o Município tem o prazo de 30 dias para avaliar todas estruturas frequentada por crianças ou adolescentes que possuem equipamentos de diversão, enviando um relatório final da inspeção à Promotoria de Justiça de Mafra.
Além disso, deverão ser providenciadas a fixação dos brinquedos ao solo e extrair ou recolocar os grampos ou pregos que não estejam corretamente fixados.
Tendo necessidade de reparo, o Município tem o prazo máximo de seis meses para ou consertar ou suspender o equipamento. Ao final de todos os reparos, terá de ser enviado à Promotoria de Justiça um novo relatório que comprove a realização dos reparos.
Em caso de não cumprimento das obrigações, o Município de Mafra será multado em R$500,00 por equipamento ou brinquedo não ajustado, valor a ser revertido ao Fundo Municipal da infância e Juventude.
› FONTE: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC
