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O Projeto de Lei do Senado (PLS) 186/2014 que legaliza bingos e cassinos, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), poderá ser analisado na próxima reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN), marcada para esta terça-feira, 13 de setembro. Prevista para ser votada na reunião da última quinta-feira, 8 de setembro, a matéria foi retirada de pauta por um pedido de vista coletiva.
O relator do projeto, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), fez mais alguns ajustes no texto final do seu substitutivo, para atender a sugestões de órgãos do governo e de outros senadores. Além de abrir a possibilidade de legalização de cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas eletrônicas, o texto define os critérios para autorização dos jogos, as exigências para os sócios e as regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos.
O substitutivo também trata das loterias federal e estaduais e do sweepstake, loteria relacionada com corrida de cavalos.
Regras e autorização
Pelo texto, a autorização para explorar os jogos de azar compete exclusivamente à União. Caberá à Caixa Econômica Federal (CEF), na qualidade de agente operador, a administração das contas das empresas, bem como o apoio a ações de fiscalização dos jogos. O processo para a concessão da exploração da atividade será sempre precedido de licitação. A concessão terá a duração de até 25 anos, dependendo da modalidade, podendo ser renovada por igual período uma única vez.
Regras para instalação dos cassinos e dos bingos, previsão de penas e critérios de distribuição dos recursos dos tributos arrecadados também constam na matéria. O texto ainda prevê medidas de combate à lavagem de dinheiro, como a obrigação de identificar o apostador, que deverá apresentar documentação pessoal.
Prêmio
O novo texto determina que, sobre o prêmio das loterias, incidirá imposto de renda de 30%. Para cobrir custos de fiscalização, o projeto também institui a Taxa de Fiscalização dos Jogos de Azar, que será cobrada dos estabelecimentos exploradores dos jogos, de acordo com o montante de prêmios pagos aos usuários. Uma projeção conservadora, segundo o relator, estima a arrecadação de R$ 29 bilhões em tributos para o governo, nos próximos três anos.
› FONTE: Da Agência CNM, com informações da Agência Senado
