Uma auditoria feita a pedido do MPSC quantificou em R$ 116 mil o prejuízo público no pagamento de autorizações de internação pelo SUS feitas sem necessidade no Hospital Nossa Senhora do Perpétuo Socorro. A Secretaria de Estado da Saúde já determinou a devolução dos valores.
Em ação civil pública movida pela Promotoria de Justiça da Comarca de Catanduvas sobre a situação do hospital municipal cuja gestão foi irregularmente repassada a instituição privada de fins lucrativos, uma auditoria requerida nos autos pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e realizada pela Secretaria Estadual de Saúde confirmou a ocorrência de fraudes na emissão de Autorizações de Internação Hospitalar (AIH) pela empresa CL Serviços de Saúde Médica Hospitalar e Diagnósticos, concluindo pela existência de um prejuízo de R$ 116 mil reais.
Diante das constatações da auditoria, a Secretaria Estadual de Saúde determinou a devolução dos valores pagos indevidamente à empresa, que, na seara administrativa, não contestou as irregularidades confirmadas pela auditoria.
Segundo a Promotoria de Justiça da Comarca de Catanduvas, a AIH apenas é paga se o paciente permanecer internado por um período mínimo que varia conforme o diagnóstico de doença traçado. Mas, durante a gestão hospitalar pela instituição privada, diagnósticos médicos foram traçados sem o necessário embasamento clínico, apenas para possibilitar a internação do paciente e garantir o aumento do patamar da verba pública que seria recebida pela empresa privada. "Em suma, houve internamentos desnecessários e pacientes que permaneceram por prazo superior ao necessário para com isso possibilitar o recebimento de um valor maior do SUS sob a rubrica de AIH", esclareceu o Ministério Público.
De acordo com a ação, as suspeitas da fraude surgiram a partir da análise das tabelas comparativas de internações, considerando-se o período anterior e posterior à transferência da gestão do hospital para a empresa privada, por meio do que se verificou um aumento muito grande no número de internações. Além disso, chamou atenção o fato de que, sob a gestão da empresa CL, passaram a ser diagnosticadas doenças que, até então, enquanto o serviço era prestado pelo Hospital Universitário Santa Terezinha, de Joaçaba, com muito mais estrutura, não apareciam. Por fim, houve relatos de profissionais que atuaram no próprio hospital declinando que alguns diagnósticos foram realizados sem a realização dos exames indispensáveis à detecção.
Ação do MPSC aponta uma série de irregularidades
De acordo com a ação civil pública, as irregularidades iniciam ainda na licitação para terceirização da gestão do hospital - que foi dirigida para beneficiar a empresa CL Serviços de Saúde Médica Hospitalar e Diagnósticos - aporte de recursos e desvio de medicamentos do Município para o hospital após este passar a ter gestão privada, fraudes na emissão de AIHs e cobrança direta de pacientes atendidos pelo SUS.
Pela fraude na licitação, a prefeita de Catanduvas, Gisa Aparecida Giacomin, a secretária de Saúde Municipal, Elizete Cardoso da Silva, a empresa CL Serviços de Saúde Médica Hospitalar e Diagnósticos LTDA e seus dois administradores, Claudio Cesar Fuzinato e Lírio Barreto, tiveram os bens bloqueados, liminarmente, em R$ 997.741,88. A ação ainda não foi julgada pelo Poder Judiciário. (Autos n. 0000378-79.2016.8.24.0218)
› FONTE: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC
