Instituição tem até 90 dias para finalizar os reparos
O Ministério Público Federal em Santa Catarina expediu recomendação para que a Caixa Econômica Federal adote providências para solucionar os problemas de construção nas áreas comuns e privativas do empreendimento Residencial Vivenda das Flores, localizado no Município de Palhoça, região da Grande Florianópolis.
De acordo com a recomendação, a Caixa Econômica Federal pode contatar a empresa JTGEmpreendimentos Imobiliários Ltda para que, em conjunto, tomem medidas para a solução da questão.
O procurador da República Carlos Augusto de Amorim Dutra, autor da recomendação, sustenta que a Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente financeiro, é solidariamente responsável pelos vícios de construção detectados no empreendimento.
O MPF/SC alega que as irregularidades foram constatadas por meio de um Inquérito Civil e que vistoria da própria Caixa, realizada em 21 de julho de 2016, confirmou que não foram concluídos serviços em áreas comuns e privativas.
Entre os problemas, estão o reparo de interfones, pisos dos estacionamentos, fissuras, deslocamento de azulejos em banheiro e defeito na fechadura da porta principal de um dos apartamentos.
Segundo o MPF/SC, o Código de Defesa do Consumidor reconhece a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhe diminuam o valor.
A Caixa Econômica Federal tem 30 dias para informar ao Ministério Público Federal se aceita a recomendação e até 90 dias para concluir os reparos
› FONTE: Assessoria de Comunicação MPF
