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SANTUR tem 120 dias para adequar Arena de Canasvieiras às normas de proteção contra incêndio
Prazo foi assumido em termo de ajustamento de conduta proposto pelo MPSC. Até lá, haverá uma série de condições para a realização de qualquer evento.
A Santa Catarina Turismo S/A (SANTUR) assinou termo de ajustamento de conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e se comprometeu a adequar edificação que abriga o Centro de Eventos Governador Luiz Henrique da Silveira/Arena Multiuso, localizado no trevo de Canasvieiras da Rodovia SC-401, em Florianópolis, às normas de segurança contra incêndio e pânico vigentes.
O TAC foi proposto pela 29ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, com atuação na área de defesa dos direitos do consumidor, após ser informada pelo Corpo de Bombeiros Militar que os prazos estabelecidos no Plano de Regularização da Edificação venceram sem que fossem efetuadas as reformas necessárias para o cumprimento da legislação estadual que versa sobre a prevenção e segurança contra incêndio e pânico.
Assim, com anuência do Corpo de Bombeiros, o Promotor de Justiça Eduardo Paladino propôs o TAC, que estabelece o prazo de 120 dias para o cumprimento de todas as exigências estabelecidas no Plano de Regularização da Edificação.
Além disso, a fim de garantir a segurança dos usuários do Centro de Eventos enquanto não regularizadas as condições da edificação, o TAC fixa uma série de condições e restrições, que deverão ser cumpridas para possibilitar a utilização da Arena Multiuso. Caso utilize o local sem o cumprimento das obrigações assumidas, a SANTUR fica sujeita a multa de R$ 100 mil por evento.
› FONTE: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC
