Redução dos custos de deslocamentos nacionais foi proposto pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca devido ao pagamento de valores acima da média de outros municípios
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar para o Município de São Francisco do Sul adequar os valores das diárias de viagens dos agentes políticos e servidores públicos do executivo municipal.
Conforme apurado pela 2ª Promotoria de Justiça de São Francisco do Sul, o Município estipulou valores exorbitantes a título de diárias. Como exemplo, os relatórios do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) demonstra que as viagens do Prefeito para Florianópolis ou Curitiba resultam no pagamento de R$ 1.200 e para outras capitais do país em R$ 1.500.
Segundo a Promotora de Justiça Andréia Soares Pinto Favero, as quantias estipuladas são acima da média fixada pelos demais órgãos públicos, afrontando ao princípio da razoabilidade. Anteriormente, a Promotora de Justiça havia recomendado ao Município para a adequação das diárias, mas a prefeitura alterou apenas os custos das viagens internacionais, mantendo os valores dos deslocamentos nacionais.
Após ter a recomendação ignorada pelo Município, a Promotoria de Justiça com atuação na área da moralidade administrativa teve ação civil pública aceita de forma liminar pela 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul. A decisão prevê ao Prefeito a redução dos valores das diárias nacionais para uma quantia referente apenas para o custeio necessário dos deslocamentos. Cabe recurso da decisão.
› FONTE: MPSC
