Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento deve realizar a fiscalização
O Ministério Público Federal em Santa Catarina recomendou ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que realize a fiscalização da quantidade mínima de malte de cevada prevista nas cervejas, inclusive com contratação de laboratório especializado, caso necessário.
Segundo o procurador da República Carlos Augusto de Amorim Dutra, autor da recomendação, são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, além dos riscos que o produto apresenta.
O MPF/SC sustenta também que o consumidor deve ser protegido contra a propaganda enganosa e abusiva, e os exageros praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal.
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento tem o prazo de 90 dias para realização da fiscalização, elaboração de relatórios, promoção de medidas administrativas ou judiciais necessárias e a remessa das conclusões dos trabalhos desenvolvidos ao Ministério Público Federal em Santa Catarina.
Assessoria de Comunicação
› FONTE: MPF
