Compromisso foi firmado em Termo de Ajustamento de Conduta e prevê que o Município de Biguaçu realize concurso público para provimento efetivo de cargos de professores.
O Município de Biguaçu após a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), se comprometeu a reformar o quadro de profissionais do magistério de Biguaçu. O acordo visa, também, regularizar a forma de provimento dos cargos na rede de ensino pública conforme disciplina a Lei Complementar Municipal n. 51/2012.
De acordo com o TAC celebrado na 3ª Promotoria de Justiça de Biguaçu, o Município também se comprometeu a realizar, no prazo de 90 dias, um estudo para identificar o número de professores da rede municipal de ensino atualmente afastados do cargo. A partir do resultado, os motivos de afastamento serão reavaliados e um concurso público será realizado para o preenchimento das vagas identificadas e formação de cadastro reserva.
Segundo o termo, o Prefeito do Município de Biguaçu se coprometeu a encaminhar um Projeto de Lei à Câmara de Vereadores para determinar a contratação de professores em caráter temporário apenas quando não houver profissional excedente no quadro ou em condições de estender a carga horária para suprir a ausência do titular. Outros projetos serão enviados para alterar a Lei Complementar Municipal n. 51/2012, de forma que estabeleça critérios para o estendimento de carga horária e crie um número cargos de professor nível I e II equivalente a média de profissionais afastados conforme o estudo realizado anteriormente.
Na hipótese de descumprir os termos do acordo, o Prefeito do município será multado diariamente em R$100 em natureza pessoal. O valor arrecadado será revertido ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).
› FONTE: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC
