A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal decidiu derrubar, por unanimidade, o veto do prefeito Cesar Souza Junior, que é contra a criação do Conselho de Proteção Animal. No dia 10 de março, o projeto será encaminhado novamente ao plenário da Casa.
O chefe do executivo declarou que o projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1264/2013, cria atribuições à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano. No entanto, os vereadores da CCJ argumentam que não existirá qualquer despesa a cidade.
O projeto, de autoria do vereador Afrânio Boppré (PSOL), foi desenvolvido em colaboração com as associações de proteção animal e debatido em audiência pública realizada em abril do ano passado.
› FONTE: Vereador PSOL
