O município de Palhoça conseguiu uma importante vitória trabalhista, o que vai significar uma economia, aos cofres públicos, de cerca de R$8 milhões. Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região, em Porto Alegre, anulou uma multa, aplicada pela fiscalização do Ministério do Trabalho, em 2003.
Ao julgar um recurso, interposto pela Procuradoria Geral do Município de Palhoça, o Tribunal Regional Federal deu provimento, por unanimidade, ao agravo, reformando uma decisão de primeira instância.
Em 2003, a fiscalização do Ministério do Trabalho autuou o município de Palhoça, a pagar uma multa de R$4 milhões, valor que corrigido chegaria, atualmente, à cifra de R$8 milhões. A multa foi aplicada porque, entenderam os fiscais, o município de Palhoça não estava recolhendo as contribuições de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, relativas aos funcionários contratados para prestar serviços temporários.
Em 2012, os advogados do município entraram com uma ação contra essa decisão, na Justiça Federal em Florianópolis, mas perderam em primeiro grau. Então, foi impetrado recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª. Região em Porto Alegre, onde aconteceu o julgamento, nesta quarta-feira (29).
Os três desembargadores, que analisaram a matéria, acataram a tese, defendida, pela Procuradoria Geral do Município, de que “os contratos temporários são submetidos ao Regime Estatutário, de natureza administrativa, e não ao Regime Celetista”.
O procurador geral, Ítalo Augusto Mosimann, e o procurador Orlando Mazzota consideram a decisão do Tribunal Regional Federal “muito importante para o município de Palhoça, que fica, assim desobrigado de recolher o valor reivindicado em juízo”.
Explicaram, também, que, com esse resultado, o município de Palhoça vai conseguir a emissão do Certificado de Regularidade do FGTS, junto à Caixa Econômica. O certificado vai permitir o desbloqueio ou futuras liberações de recursos federais.
Trata-se de “uma significativa vitória para o município, porque a administração fica desobrigada do pagamento, o que significaria o comprometimento de recursos, que são necessários para obras sociais”, considerou o prefeito Camilo Martins.
› FONTE: Prefeitura de Palhoça
