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Em 2013, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) atuou em 57 mil novas ações judiciais. Desse total, 14 mil correspondem às ações ajuizadas para cobrar dívidas de contribuintes.
Outras 41 mil são ações de demandas contra o Estado em três diferentes áreas: Administrativa, Patrimonial e Trabalhista. Atualmente, a PGE atua em 266 mil ações judiciais. A instituição também produziu 254 pareceres, que são instrumentos de orientação jurídica para ação dos órgãos e autoridades públicas.
Nos últimos 12 meses, o Estado pagou R$ 111 milhões em precatórios, um recorde histórico para o período de um ano. O controle de pagamentos feito pela Procuradoria apontou também que outros R$ 26 milhões foram destinados para saldar Requisições de Pequeno Valor.
Assim, o valor pago pelo Estado no ano, relativo a dívidas confirmadas por meio de sentenças judiciais, chegou a R$ 137 milhões. “Isso demonstra o compromisso do Estado em honrar as suas dívidas”, explica o procurador-geral João dos Passos Martins Neto.
Uma das vitórias judiciais mais relevantes da PGE neste ano foi a confirmação, pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, da legalidade da penhora dos recebíveis de cartão de crédito dos devedores do Estado. Para o procurador-geral, a tese da Procuradoria aceita pelo Judiciário significa um grande avanço na cobrança dos grandes contribuintes.
“A penhora de parte do pagamento através do cartão de crédito é uma grande conquista que contribui para combater a sonegação fiscal”.
A PGE também contribuiu significativamente no processo de criação da Defensoria Pública em Santa Catarina. Foram cinco meses de trabalho intenso até a homologação, em março, do concurso que definiu os primeiros 60 defensores públicos.
Inicialmente, a Procuradoria teve que produzir uma Proposta de Emenda Constitucional para retirar da Constituição catarinense o dispositivo relacionado à Defensoria Dativa, que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional.
Na sequência, os procuradores prepararam a Lei Complementar para criar e regulamentar a Defensoria Pública, que foi aprovada pela Assembleia Legislativa. Finalmente, a PGE coordenou o concurso público para escolha dos novos defensores, com 4 mil inscritos e cinco etapas de alta complexidade. “Foi um trabalho magnífico”, ressalta Martins Neto.
› FONTE: Governo do Estado de SC
