Aposentadoria por Idade – Regra de Transição da Emenda Constitucional 103/2019

Publicado em 04/10/2020 Editoria: Geral Comente!

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Aposentadoria por Idade – Regra de Transição da Emenda Constitucional 103/2019

 

  Você já tem conhecimento de quais os requisitos necessários para requerer Aposentadoria por 

 IDADE, pela regra de transição advinda com a Emenda Constitucional 103/2019?

 Para requerer esta modalidade de aposentadoria você precisa preencher os seguintes requisitos:

• Carência de 15 anos de contribuição, somados a:
• Se homem 65 anos de idade
• Se mulher 60 anos em 2019 e a partir de janeiro de 2020 será acrescida de 6 meses até atingir 62 anos de idade

 

Tabela progressiva de idade:

Ano	Idade Homem	Idade Mulher
2019	65	60
2020	65	60 anos e 6 meses
2021	65	61 anos
2022	65	61anos e 6 meses
2023	65	62 anos

 

 

Além dos requisitos acima, o segurado deve ficar atendo ao cálculo do salário de benefício, que compreende 60% da média aritmética das contribuições de julho de 94 até a DER + 2% a cada ano de contribuição que ultrapassar 20 anos (limitado ao mínimo e máximo legal).

 

 

Luciana Tereza Gularte

Advogada 24269/SC

 

 

› FONTE: Floripa News (www.floripanews.com.br)