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Audiência Pública aprova repactuação do contrato do município com concessionária Águas de Penha

Publicado em 06/12/2017 Editoria: Cidades Comente!


Foto: Divulgação

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Uma luz no fim do túnel. É assim que o prefeito de Penha Aquiles da Costa vê a possibilidade de repactuação do contrato da cidade com a empresa concessionária pelo serviço de água e esgoto no município, aprovada maciçamente pelo público presente na audiência pública para tratar do tema, realizada na terça-feira (5).

A câmara municipal de vereadores ficou lotada, com dezenas de pessoas, representando principalmente setores da sociedade civil organizada, como CDL, ACIPEN, AHOREPE e Associações de Moradores. Com exceção de apenas quatro votos contrários, a enorme maioria aprovou que a prefeitura repactue o contrato assinado com a empresa Águas de Penha em 2015, que tem a concessão do serviço de abastecimento e saneamento por 35 anos.

A audiência começou com o prefeito Aquiles da Costa recapitulando como a prefeitura, nos últimos anos, encerrou o contrato com a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan), adotou a municipalização do serviço de abastecimento, e sua posterior privatização, em 2015. Ele citou os pontos negativos do acordo, como a dívida deixada com a Casan – que ainda fornece água para a cidade, vinda do município de Balneário Piçarras, no valor de 12 milhões de reais; a necessidade da cidade arcar com custos de desapropriações e licenciamentos ambientais, que inclusive estariam atrasando as metas previstas no contrato original para implantação da Estação de Tratamento e construção de reservatório no município; e o prazo para a empresa começar as obras de implantação de esgoto, que seria apenas a partir de 2028. “É um contrato leonino, que apenas beneficia a empresa”, criticou o prefeito. “A implantação do sistema de tratamento de esgoto é tão importante quanto a independência de Penha na questão do abastecimento”, opinou.

Por conta disso, o prefeito falou da proposta de repactuação do contrato, que já havia sido sinalizada na primeira audiência pública sobre saneamento e abastecimento feita este ano, em julho, e que desde então tem sido discutida tanto com a empresa concessionária quanto com entidades do município como Ahorepe, Acipen e CDL.

“Temos apenas duas opções na situação que nos encontramos: ou rompemos o contrato, entrando numa disputa jurídica cujo final é imprevisível e que não possibilitará a cidade a ter nem tratamento de esgoto nem abastecimento garantido a médio prazo, quanto mais a curto prazo; ou repactuamos o contrato existente, dando as rédeas para o município poder controlar a implantação desses serviços na cidade, aumentando nosso poder de fiscalização e dando base jurídica inclusive para a cidade vir a romper o contrato se essas novas metas não forem cumpridas”, apontou.

As condições impostas pela prefeitura para continuar o contrato com a empresa Águas de Penha, detentora da concessão, são:

1) Que eles assumam a dívida de 12 milhões de reais com a Casan, que atualmente onera os cofres públicos municipais em 140 mil reais por mês;

2) que todos os encargos financeiros das desapropriações e licenças ambientais sejam pagos pela empresa;

3) Que as metas de implantação do sistema de tratamento de esgoto sejam antecipadas, com recuperação da balneabilidade na Praia de São Miguel até 2019, e da Praia de Armação do Itapocorói até 2020;

4) Que a estação de tratamento da praia de São Miguel seja implantada na área de morraria hoje ameaçada de deslizamento, com a empresa custeando a recuperação desta área;

5) que a empresa invista em obras de macrodrenagem, como o desassoreamento do Rio Irirí, limpeza e tubulação de valas;

6) Que a antecipação destes investimentos não acarrete em aumento na tarifa de água para os consumidores de Penha.

O diretor-presidente da empresa Águas de Penha, Ricardo Miranda, também usou da palavra, para prestar contas do trabalho desenvolvido pela concessionária, principalmente no sentido de combater vazamentos, garantindo assim melhor aproveitamento da água distribuída. Ele justificou que muitas das metas previstas para 2017 no contrato original, como reservatório e início das obras para que Penha tenha seu próprio sistema de captação e tratamento de água não aconteceram ainda em parte pelo município também não estar cumprindo suas obrigações contratuais, como a obtenção das licenças ambientais. No entanto, ele sinalizou que a empresa aceitaria discutir as demandas da repactuação, além de sugerir que fosse montada uma comissão constituída por representantes do executivo, legislativo e sociedade civil organizada para fiscalizar e acompanhar os trabalhos de cumprimento do contrato.

Também esteve presente o representante da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), Ricardo Pita, que sinalizou a possibilidade jurídica de ser estabelecido a repactuação da concessão, com um novo contrato entre empresa e prefeitura.

Após a mesa de autoridades responder as perguntas dos vereadores e público presente, o prefeito colocou o assunto em votação, e com a aprovação para que a cidade faça a repactuação da concessão, foi encaminhado que o assunto agora ficará a cargo do executivo, que através de sua procuradoria geral, discutirá um novo contrato com a equipe da empresa Águas de Penha.

O prefeito comemorou a decisão como uma vitória para a cidade, pois além de antecipar as metas do sistema de tratamento de esgoto, a administração pública em breve ficará desonerada da dívida da Casan, que custará para os cofres públicos de Penha somente neste ano cerca de 1,68 milhão, “um recurso que certamente a população preferiria ver em obras de pavimentação e drenagem, o que esperamos que possa acontecer a partir do ano que vem”, sinalizou.

Já Ricardo Miranda garantiu que no ano que vem, com a repactuação, a Águas de Penha vai investir 40 milhões de reais em obras de abastecimento e saneamento na cidade. 36 milhões serão investimentos na construção de um sistema captação e tratamento de água, enquanto 4 milhões serão aplicados na construção do sistema e tratamento de esgoto da Praia de São Miguel, cuja meta é estar pronto no começo de 2019. “Esse é o maior investimento em saneamento básico da história de Penha e vai atender o crescimento e a demanda da cidade, universalizar a distribuição de água e assegurar a independência hídrica do município”, lembrou.


Sistema independente de abastecimento até 2019

De acordo com o diretor-presidente da Águas de Penha, a previsão de conclusão das obras previstas para o ano que vem é de nove meses depois do seu início. Durante a audiência, Miranda pediu a cooperação institucional do Executivo e do Legislativo municipal para a liberação das licenças ambientais. Ele também propôs a criação de uma comissão com representantes da prefeitura, Legislativo e Conselho Municipal de Meio Ambiente (Consema) para acompanhar o processo de liberação dos licenciamentos.

Um montante de R$ 40 milhões seria aplicado em quatro grandes obras, entre elas o sistema de captação de água bruta no rio Luis Alves, que contará com poço para bombas submersíveis, gradeamento, caixa de areia e uma estação de recalque de água bruta (ERAB). O sistema também contará com uma adutora com diâmetro de 500 milímetros com aproximadamente 22 quilômetros de extensão e uma Estação de Tratamento de Água (ETA) com capacidade para tratar até 325 litros por segundo. A ETA contará com dois reservatórios de mil metros cúbicos, centro de desidratação de lodo e Estação de Recalque de Água Tratada (ERAT).

O projeto prevê também a construção de uma adutora de água tratada com 400 milímetros de diâmetro e 1500 de extensão que será interligada na adutora de alimentação dos reservatórios do centro e um adutora de água tratada com de 300 milímetros e extensão de 7800 metros para interligação direta no reservatório Morro do Ouro.

A capacidade inicial de tratamento da ETA de Penha será de 130 litros por segundo, podendo chegar a 200 litros por segundo. A vazão de 130 litros por segundo é suficiente para o atendimento de aproximadamente 70 mil pessoas. Somando-se à vazão dos poços já existentes no sistema, estima-se o atendimento para até 80 mil pessoas. Em casos de picos de demanda na alta temporada, os reservatórios construídos juntamente à ETA auxiliarão a manutenção do abastecimento.

Conforme Ricardo Miranda, também serão intensificados os investimentos para redução de perdas no sistema de distribuição com tecnologias que visam a redução de pressão na rede, setorização e macromedição, além da detecção e correção de vazamentos ocultos. Os resultados obtidos em 2017 foram significativos e impulsionaram investimentos para o próximo ano.

 A concessionária também afirma que realizará investimentos para ampliação da automação e telemetria do sistema, intensificando o controle operacional remoto por meio de um Centro de Controle de Operações (CCO). Além das obras no sistema de água tratada, está prevista para 2018 a antecipação de investimentos para coleta e tratamento de esgoto no município. As obras iniciarão pela praia de São Miguel, onde será construída uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) com capacidade de tratamento de 6 litros por segundo, uma estação elevatória para bombeamento do esgoto coletado até a ETE e toda a rede de coleta de esgoto da localidade.

› FONTE: Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Penha

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