O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) conclui a votação no dia 14 de agosto, referente a 72 decisões que determinam a devolução de R$ 3.997.778,44 aos cofres do estado, diante da confirmação de fraude e malversação de recursos públicos em repasses efetuados pelo Fundo de Desenvolvimento Social (Fundosocial) a entidades sem fins lucrativos (Quadro).
As irregularidades foram apuradas pela Diretoria de Controle da Administração Estadual (DCE) do TCE/SC, após análise de tomadas de contas especiais instauradas pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF).
Ao todo, tramitam na Corte de Contas 111 processos, que tratam de 196 repasses financeiros realizados em 2009 a título de subvenções sociais. Ao relatar o primeiro processo, o conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior salientou que as irregularidades são resultantes de um conjunto de ações planejado pela ex-servidora da SEF, Neuseli Junckes Costa, para repassar, dar baixa e montar processos sem autorização do governador e sem o conhecimento e análise interna da Diretoria de Gestão de Fundos Estaduais (DIFE), atrelada à SEF.
Durante a leitura do seu voto, o relator mencionou que a estimativa é que o desvio de recursos públicos alcance o montante de aproximadamente R$ 6,4 milhões. Isso porque ao invés de as subvenções serem revertidas na execução de projetos para a sociedade, eram divididas entre os particulares participantes do esquema.
De acordo com as decisões, os recursos públicos deverão ser devolvidos ao Erário, solidariamente, pelos representantes legais das entidades beneficiadas, pela ex-servidora da Secretaria estadual e pelas empresas emissoras das notas fiscais das mercadorias adquiridas — quando apurada essa informação, em 30 dias após as suas publicações no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas.
Os valores deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, calculados a partir da ocorrência dos fatos geradores das irregularidades. Em todos os processos, o Pleno ainda aplicou multas aos responsáveis no montante de 100% do valor dos débitos, a serem recolhidas aos cofres do Estado no mesmo prazo. Até o momento, o valor total das multas é de R$ 7.995.556,88.
Para o relator dos processos, a ex-servidora Neuseli Junckes Costa “utilizou de ardil para manter em seus armários documentação para forjar” todos os processos de repasses. Segundo análise da SEF, da DCE, do Ministério Público de Contas e do conselheiro, ela mesma executava todas as etapas da concessão em meio a processos regulares, para não chamar a atenção dos seus superiores.
Além disso, ela possuía um controle próprio de todos os processos irregulares. “Conforme se extrai do relatório final do processo de sindicância, a servidora Neuseli desvirtuou todo o trâmite processual administrativo com a intenção de que os processos forjados, por ela criados, não fossem submetidos a qualquer revisão”, relatou Ferreira Jr., ao acrescentar que o “esquema contava com a participação de terceiros que atuavam paralelamente junto às entidades recebedoras dos recursos”.
Dos acórdãos proferidos pelo Tribunal Pleno cabem recursos no prazo de 30 dias das suas publicações no DOTC-e. Caso não sejam recolhidos os valores dos débitos e das multas ou interpostos recursos, o TCE/SC encaminhará as dívidas para cobrança judicial. As decisões ainda declaram as entidades e seus representantes impedidos de receberem novos recursos públicos até a regularização dos processos. Os resultados dos julgamentos também estão sendo enviados ao Ministério Público de Santa Catarina.
Defesa
Durante a tramitação dos processos, o relator determinou a citação da ex-servidora Neuseli Costa, do ordenador primário, Abel Guilherme da Cunha, do ordenador secundário, Cleverson Siewert, dos representantes legais das entidades e das empresas que emitiram as notas fiscais das mercadorias adquiridas para apresentação de defesas.
Segundo o conselheiro, as justificativas apresentadas pela ex-servidora não foram capazes de eximi-la das práticas e irregularidades que redundaram no desvio de recursos repassados. “As provas coligidas nos processos administrativos e nas ações criminais intentadas pelo Ministério Público direcionam a responsabilidade para ela”, afirmou.
Quanto às entidades recebedoras dos recursos, seus representantes legais e às empresas emissoras das notas fiscais, Ferreira Jr. ressaltou que as defesas apresentadas foram analisadas pela DCE e, na sua grande maioria, as justificativas não desconstituíram a malversação dos recursos públicos. “De maneira geral, o envolvimento na fraude perpetrada era manifesto, assim como foi recorrente a incapacidade de comprovar a aplicação dos recursos em finalidades públicas, notadamente as constantes dos planos de ação que haviam fundamentado os repasses pelo Fundosocial”, assinalou.
Com relação a Cunha e Siewert, o relator destacou a inexistência de provas de que, houve por parte desses, associação às práticas irregulares. “Não há nos autos notas de empenho por eles assinadas”, afirmou, ao salientar que o ordenador secundário adotou as providências — auditoria especial, sindicância e processo administrativo — para apuração das irregularidades, quando cientificado da ocorrência dos desvios no âmbito do Fundosocial.
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Processo |
Entidade |
Município |
Valor recebido |
Data da sessão |
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1. |
TCE 13/00416375 |
Associação Grupo Canto Celestial do Campestre |
Imbituba |
R$ 4.000,00 R$ 1.000,00 |
17/7/2017 |
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2. |
TCE 13/00416707 |
Associação Pais e amigos Sonho Vivo da Região Sul |
Criciúma |
R$ 40.000,00 |
17/7/2017 |
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3. |
TCE 13/00416880 |
Associação Beneficente Desportiva Esperança |
Laguna |
R$ 31.500,00 R$ 30.528,00 R$ 40.000,00 |
17/7/2017 |
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4. |
TCE 13/00417185 |
Lions Clube Vale do Braço do Norte |
Braço do Norte |
R$ 25.000,00 |
17/7/2017 |
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5. |
TCE 13/00417266 |
Associação Cultural da Região de Laguna |
Laguna |
R$ 45.080,00 |
17/7/2017 |
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6. |
TCE 13/00417347 |
Associação Garotos Aprendendo Música |
Imbituba |
R$ 22.185,00 R$ 34.624,00 |
17/7/2017 |
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7. |
TCE 13/00417690 |
Ação Social dos Amigos de Gravatal |
Gravatal |
R$ 28.000,00 |
17/7/2017 |
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8. |
TCE 13/00417770 |
Associação de Bem com a Vida |
Laguna |
R$ 30.041,28 R$ 45.552,00 R$ 45.602,10 |
17/7/2017 |
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9. |
TCE 13/00417851 |
Associação Escola de Futebol Amigos do Magalhães |
Laguna |
R$ 50.000,00 R$ 80.000,00 |
17/7/2017 |
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10. |
TCE 13/00418580 |
Associação Cultural de Cantores Unidos em Cristo |
Imbituba |
R$ 3.428,00 R$ 1.572,00 |
17/7/2017 |
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11. |
TCE 13/00418661 |
Associação Esportiva Recreativa Alvorada |
Capivari de Baixo |
R$ 33.000,00 |
17/7/2017 |
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12. |
TCE 13/00418823 |
Centro Comunitário Alto Travessão |
Laguna |
R$ 28.990,00 |
17/7/2017 |
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13. |
TCE 13/00419471 |
Grupo Theatral Asas da Liberdade |
Laguna |
R$ 39.000,00 R$ 50.000,00 |
17/7/2017 |
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14. |
TCE 13/00419552 |
Centro Comunitário Santa Augusta |
Braço do Norte |
R$ 33.040,00 |
17/7/2017 |
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15. |
TCE 13/00419633 |
Associação Amigos da Música |
Braço do Norte |
R$ 20.000,00 |
17/7/2017 |
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16. |
TCE 13/00419803 |
Grupo Escoteiro Ronaldo Dutra |
Joinville |
R$ 24.340,00 |
17/7/2017 |
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17. |
TCE 13/00419986 |
Associação Medicina e Vida |
São José |
R$ 7.000,00 |
17/7/2017 |
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18. |
TCE 13/00420054 |
Associação da Comunidade Pesqueira da Travessa Pedro Rosa |
Laguna |
R$ 75.000,00 |
17/7/2017 |
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19. |
TCE 13/00420135 |
Liga Amadora Verde Vale de Futebol |
São Ludgero |
R$ 23.400,00 R$ 6.600,00 |
17/7/2017 |
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20. |
TCE 13/00420216 |
Sociedade Esportiva e Recreativa 10 de Maio |
Laguna |
R$ 28.500,00 |
31/7/2017 |
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21. |
TCE 13/00420305 |
São Cristóvão Futebol Clube |
Braço do Norte |
R$ 28.800,00 |
31/7/2017 |
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22. |
TCE 13/00420488 |
Associação Cultural da Região de Tubarão |
Tubarão |
R$ 34.600,00 |
31/7/2017 |
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23. |
TCE 13/00420640 |
Sociedade Recreativa e Cultural Bloko Rosa |
Guaramirim |
R$ 34.000,00 R$ 88.700,00 |
31/7/2017 |
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24. |
TCE 13/00420720 |
Associação Coral de Orleans |
Orleans |
R$ 28.500,00 |
31/7/2017 |
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25. |
TCE 13/00420992 |
Associação do Artesanato Lagunense |
Laguna |
R$ 32.500,00 R$ 38.860,00 |
31/7/2017 |
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26. |
TCE 13/00421026 |
Associação Cultural de Hip Hop de Laguna |
Laguna |
R$ 30.000,00 |
31/7/2017 |
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27. |
TCE 13/00421107 |
Associação Veteranos do União Futebol Clube |
Imbituba |
R$ 5.000,00 |
31/7/2017 |
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28. |
TCE 13/00421379 |
Associação Comunitária Sagrado Coração de Jesus |
Rio Fortuna |
R$ 28.000,00 |
31/7/2017 |
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29. |
TCE 13/00421964 |
Associação Grupo de Mães e Idosos Santa Ana |
Imbituba |
R$ 5.000,00 |
31/7/2017 |
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30. |
TCE 13/00422189 |
Centro Comunitário São Maurício |
Braço do Norte |
R$ 28.420,00 |
31/7/2017 |
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31. |
TCE 13/00422260 |
Creche Leoniza Carvalho Agostinho |
Laguna |
R$ 30.000,00 R$ 33.300,00 |
31/7/2017 |
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32. |
TCE 13/00422340 |
Associação Grupo de Cantores Sagrada Família |
Imbituba |
R$ 1.829,00 R$ 3.171,00 |
31/7/2017 |
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33. |
TCE 13/00422421 |
Associação Broto do Butiá |
Laguna |
R$ 31.850,00 R$ 58.929,12 |
31/7/2017 |
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34. |
TCE 13/00422693 |
Conselho dos Direitos da Mulher Imbitubense |
Imbituba |
R$ 39.000,00 |
31/7/2017 |
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35. |
TCE 13/00423150 |
Grupo Folclórico Gluckliche Jugendpruppe |
São Martinho |
R$ 27.000,00 |
31/7/2017 |
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36. |
TCE 13/00423746 |
Centro Comunitário Jeronimo Schmidt |
São Martinho |
R$ 12.000,00 R$ 15.000,00 |
31/7/2017 |
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37. |
TCE 13/00423827 |
Associação dos Moradores do Campo de Fora |
Laguna |
R$ 50.000,00 |
31/7/2017 |
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38. |
TCE 13/00423908 |
Associação Palmares de Ilhota |
Capivari de Baixo |
R$ 29.656,00 R$ 29.656,00 |
31/7/2017 |
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39. |
TCE 13/00417932 |
Associação Coral Santa Bárbara |
Laguna |
R$ 20.312,00 R$ 7.075,00 |
7/8/2017 |
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40. |
TCE 13/00418157 |
Sindicato Rural de São Martinho |
São Martinho |
R$ 37.000,00 |
7/8/2017 |
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41. |
TCE 13/00424203 |
Associação Universitária dos Alunos que se deslocam de Imbituba para Capivari de Baixo |
Imbituba |
R$ 5.000,00 |
7/8/2017 |
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42. |
TCE 13/00424394 |
Liga Tubaronense de Futebol |
Tubarão |
R$ 43.000,00 |
7/8/2017 |
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43. |
TCE 13/00424475 |
Associação de Artesãs Arte do Mar |
Laguna |
R$ 32.500,00 |
7/8/2017 |
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44. |
TCE 13/00424556 |
Associação Desportiva e Social Leões |
Braço do Norte |
R$ 28.300,00 R$ 11.505,00 R$ 18.050,00 |
7/8/2017 |
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45. |
TCE 13/00425609 |
Associação Unidos pela Vida |
Laguna |
R$ 50.000,00 R$ 80.000,00 R$ 65.000,00 |
7/8/2017 |
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46. |
TCE 13/00425790 |
Associação Cultural de Eventos |
Laguna |
R$ 50.000,00 |
7/8/2017 |
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47. |
TCE 13/00426095 |
Escola de Samba Filhos da Ilha |
São Francisco do Sul |
R$ 15.000,00 |
7/8/2017 |
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48. |
TCE 13/00426176 |
Associação de Moradores Vila Paraíso e Jardim São Luiz |
Capivari de Baixo |
R$ 29.631,60 R$ 29.631,60 R$ 45.000,00 |
7/8/2017 |
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49. |
TCE 13/00426338 |
Associação Grupo de Mulheres Encanto |
Laguna |
R$ 51.680,00 |
7/8/2017 |
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50. |
TCE 13/00426508 |
Associação de Moradores Geração a Geração |
São Martinho |
R$ 26.500,00 |
7/8/2017 |
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51. |
TCE 13/00426842 |
Associação Vivendo a Vida na Melhor Idade |
Laguna |
R$ 47.836,00 R$ 49.280,00 |
7/8/2017 |
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52. |
TCE 13/00427229 |
Associação Comunitária do Bairro Progresso |
Laguna |
R$ 11.990,00 R$ 39.900,00 |
7/8/2017 |
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53. |
TCE 13/00427300 |
Caritas Paroquial de Nova Brasília |
Imbituba |
R$ 2.618,00 R$ 2.382,00 R$ 5.315,00 |
7/8/2017 |
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54. |
TCE 13/00427571 |
Associação Coral Mãe Peregrina de Nova Brasília |
Imbituba |
R$ 5.000,00 |
7/8/2017 |
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55. |
TCE 13/00427733 |
Movimento Um Novo Amanhecer |
Laguna |
R$ 80.000,00 |
7/8/2017 |
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56. |
TCE 13/00427814 |
Associação Comunitária Ibiraquera Gramense |
Garopaba |
R$ 30.000,00 |
7/8/2017 |
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57. |
TCE 13/00425366 |
Associação Artesã do Mar |
Laguna |
R$ 48.858,90 R$ 52.180,00 |
14/8/2017 |
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58. |
TCE 13/00428462 |
Associação Jacinto Ascari |
Grão Pará |
R$ 28.633,00 |
14/8/2017 |
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59. |
TCE 13/00428543 |
Sociedade Esportiva e Recreativa Eletro-Jo |
Braço do Norte |
R$ 28.760,00 |
14/8/2017 |
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60. |
TCE 13/00428624 |
Associação dos Artesãos Nossa Terra |
Laguna |
R$ 29.960,00 R$ 32.200,00 R$ 32.800,00 |
14/8/2017 |
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61. |
TCE 13/00428977 |
Movimento Vida Nova |
Laguna |
R$ 80.000,00 |
14/8/2017 |
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62. |
TCE 13/00429272 |
Associação dos Moradores e Amigos do Alto Arroio |
Imbituba |
R$ 5.000,00 |
14/8/2017 |
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63. |
TCE 13/00429515 |
Associação de Moradores da Comunidade Vale das Pedras |
Imbituba |
R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 |
14/8/2017 |
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64. |
TCE 13/00429604 |
Associação Esportiva e Recreativa América |
São Martinho |
R$ 30.000,00 |
14/8/2017 |
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65. |
TCE 13/00429787 |
Associação dos Moradores da Comunidade do Arroio do Rosa |
Imbituba |
R$ 5.000,00 |
14/8/2017 |
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66. |
TCE 13/00429949 |
Grupo Organizado de Mulheres Flor de Liz |
Laguna |
R$ 45.986,10 |
14/8/2017 |
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67. |
TCE 13/00430360 |
Loucos por Trilha Gaiola Clube Braço do Norte |
Braço do Norte |
R$ 27.850,00 |
14/8/2017 |
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68. |
TCE 13/00433709 |
Sociedade Esportiva e Recreativa Mata Verde |
Santa Rosa de Lima |
R$ 28.810,00 |
14/8/2017 |
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69. |
TCE 13/00436058 |
Associação Amigos de Todos |
Laguna |
R$ 30.006,34 R$ 31.500,00 R$ 30.500,00 R$ 30.041,28 R$ 58.929,12 R$ 56.343,60 |
14/8/2017 |
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70. |
TCE 13/00436139 |
Sociedade Recreativa Anita Garibaldi |
Anita Garibaldi |
R$ 30.000,00 R$ 38.510,00
R$ 49.974,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 80.000,00 R$ 80.000,00 |
14/8/2017 |
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71. |
TCE 13/00436724 |
Associação Cultural e Comunitária Nova Brasília de Comunicações |
Imbituba |
R$ 5.000,00 R$ 34.696,00 R$ 5.000,00 |
14/8/2017 |
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72. |
TCE 13/00438697 |
Associação Confraria de Artesãs |
Laguna |
R$ 39.060,00 R$ 40.000,00 R$ 30.000,00 R$ 30.041,28 R$ 32.950,00 R$ 58.929,12 R$ 30.000,00 |
14/8/2017 |
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Total |
R$ 3.997.778,44 |
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› FONTE: Assessoria de Comunicação do TCE/SC
