O município de Canoinhas assinou termo de ajustamento de conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e se comprometeu a realizar as adequações necessárias para a criação das 41 vagas faltantes no prazo de 180 dias.
De acordo com o Promotor de Justiça Jaisson José da Silva, o acordo foi proposto após apurar, em inquérito civil, que o município não cumpria integralmente o Estatuto do Idoso no que se referia às vagas de estacionamento exclusivas nas vias públicas.
Segundo o Promotor de Justiça, enquanto o Estatuto estabelece uma reserva de 5% do total de vagas para os idosos, o Município tem apenas 2% com esta destinação. "Em Canoinhas existem 1.380 vagas de estacionamento público, das quais 69 delas deveriam ser destinadas aos idosos. Todavia, somente 28 estão reservadas a tal finalidade", explica o Promotor de Justiça.
Assim, foi proposto o acordo, aceito pela Administração Municipal, para que o número de vagas de estacionamento nas vias públicas exclusivas para idosos esteja em conformidade com o estabelecido pelo Estatuto do Idoso.Caso não cumpra o acordo, o município fica sujeito a multa diária de R$ 1 mil, a ser destinada ao Fundo de Reparação dos Bens Lesados de Santa catarina (FRBL).
› FONTE: Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC
