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Decisão dos parlamentares sobre o ISS pode redistribuir cerca de R$ 6 bilhões entre os Municípios
Deputados e senadores devem votar nesta terça-feira, 2 de maio, medida que possibilita a redistribuição de cerca de R$ 6 bilhões aos Municípios brasileiros. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) vem alertando os parlamentares para a importância da derrubada do veto.
A reforma do ISS, com uma nova forma de desconcentração de receitas obtidas por meio do tributo, foi proposta pela entidade e aprovada no final de 2016 pelo Congresso. No entanto, o trecho que prevê a melhor distribuição da receita foi vetado pelo governo. O valor arrecadado é destinado atualmente aos Municípios onde as empresas que prestam o serviço do cartão de crédito e afins estão instaladas. Com isso, Municípios pequenos ficam desprovidos das receitas, embora prestem o serviço em suas localidades.
A entidade alerta que 63% das receitas do ISS ficam nas mãos de 35 Municípios. Cerca de cem Municípios respondem por 78% de todo o montante arrecadado com o tributo. Em 2016, 75% ficaram concentradas em poucos Municípios da região Sudeste do país. Os dispositivos vetados tratam da mudança do local de recolhimento do imposto. Os serviços de administração de cartões de crédito e débito passariam a ser recolhidos no lugar em que está estabelecido o tomador do serviço. Além disso, o ISS das operações de leasing e planos de saúde também seriam devidos no domicílio do tomador.
Se mantido o veto, mais de R$ 2,87 bilhões deixam de ser redistribuídos apenas em relação a serviços de administração de cartões de crédito e débito. No caso do leasing, arrendamento mercantil, mais de R$ 2,6 bilhões continuam concentrados em cerca de 35 Municípios. E quanto aos planos de saúde, mais de dois mil Municípios com estabelecimentos de saúde que atendem por planos e convênios, conforme dados da Agência Nacional de Saúde (ANS), continuarão sem receber do ISS dessa operação. Atualmente apenas 370 Municípios recebem tal receita.
Diante desse cenário, a CNM defende que alterar o local da cobrança do ISS do Município dos prestadores de serviços para o dos tomadores desses serviços é um passo necessário para uma reforma tributária moderna. A redistribuição do ISS garantirá a desconcentração de receitas, o que acarreta em aumento das receitas próprias; estimulo à economia local, possibilitando os investimentos em políticas públicas locais e justiça fiscal.
Veja aqui o levantamento da CNM com estimativas de arrecadação Estado por Estado.
› FONTE: Confederação Nacional de Municípios - CNM
