A proibição de placas de publicidade em área pública é prevista em lei.
A Prefeitura de Palhoça fixou o prazo de cinco dias úteis, que vai até o dia 6, para que sejam retiradas todas as placas de publicidade instaladas de forma irregular na cidade. Após o prazo estipulado os materiais serão retirados pelas Secretarias de Serviços Públicos e Infraestrutura, que executarão o serviço a partir do Sul do município. Os custos serão repassados aos infratores, sob pena, ainda, de multa.
De acordo com a Lei complementar 188/2015 a instalação de placas de publicidade em qualquer área pública é proibida. O secretário de Turismo Alberto Prim explica que placas instaladas em acostamento, em árvores, que ofereçam perigo eminente, mesmo que em área privada e outdoors (sem autorização) serão removidos pelos fiscais. A prefeitura poderá aplicar ainda, aos responsáveis, multa no valor de R$ 1 mil por anúncio, acrescido de R$ 500 para cada metro quadrado que exceder os limites definidos. A ação está sendo executada pelas Secretarias de Infraestrutura, Serviços Públicos, Turismo e de Receita.
O licenciamento de anúncio em área privada é promovido preferencialmente por meio eletrônico, mediante a apresentação dos documentos exigidos e o pagamento da taxa devida, e precisa ser renovado anualmente. Os munícipes que já possuem placas instaladas e não obtiveram autorização prévia precisam procurar a Prefeitura para regularização. A instalação deve seguir o código de Obras e Posturas do município.
› FONTE: Comunicação Prefeitura de Palhoça
