Empresa tem 30 dias para informar as medidas adotadas
O Ministério Público Federal em Santa Catarina expediu recomendação para que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) promova ampla divulgação aos consumidores dos documentos registrados e com aviso de recebimento que necessitam ou não de recolhimento de assinatura do destinatário ou eventual recebedor.
A divulgação deve ser feita no site da empresa e nas agências dos Correios, entre outros meios de comunicação.
O objetivo é que não restem dúvidas sobre a forma de contratação dos serviços com a empresa e o modo de entrega desses documentos/correspondências.
O procurador da República Carlos Augusto de Amorim Dutra, autor da recomendação, sustenta que, ao optar pelo serviço diferenciado (como correspondência com aviso de recebimento, "mão própria" etc.), o consumidor paga uma tarifa mais cara e deve ter a garantia da prestação do serviço contratado, que fica comprovado com a devolução do aviso de recebimento (AR), com a assinatura ou não do destinatário, conforme o caso.
O MPF/SC destaca ainda que é direito básico do consumidor receber a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, além da correta prestação dos serviços contratados com a empresa.
Os Correios têm 30 dias para informar se aceitam a recomendação e quais as medidas adotadas para o cumprimento.
› FONTE: Assessoria de Comunicação Procuradoria da República em SC
