Bom Retiro, 21 de setembro de 2016 – O Município de Bom Retiro firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e se comprometeu a adequar as condições do ensino infantil até o fim do ano de 2017, período em que deverá criar, no mínimo, 92 vagas para o atendimento de crianças de zero a cinco anos nas creches públicas municipais.
O TAC foi proposto pelo Promotor Justiça Jaisson José da Silva após apurar, em inquérito civil instaurado a partir do atendimento de diversos pais, uma demanda reprimida de 92 vagas.
O acordo estabelece que o Município deverá construir, ampliar ou reformar as unidades infantis para atender a demanda estabelecida e contratar, por meio de concurso público, todos os profissionais necessários para prestação do serviço. Também foi definido que o horário de funcionamento das creches e pré-escolas será integral, das 7h às 19h, atendendo às necessidades da comunidade.
Caso não disponibilize as vagas no prazo estabelecido, o Município de Bom Retiro fica sujeito a multa diária de R$ 5 mil, a ser revertida ao Fundo da Infância e Adolescência do Município de Bom Retiro. Do mesmo modo, foi fixada multa diária de R$ 1 mil caso o Município não efetue as reformas necessárias ou não disponibilize creche em horário integral.
› FONTE: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC
