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Nova Economia - Por Cau Harger

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A vocação empreendedora do povo catarinense e a necessidade do Estatuto Estadual das Micro e Pequenas Empresas

Publicado em 27/03/2014 Comente!

Foto divulgação

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A Constituição de 1988 garante o tratamento favorecido e diferenciado direcionado às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e aos Empreendedores Individuais, que é um direito conquistado pela sociedade. Está escrito no art. 179 da nossa Carta Magna que: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei”.

Após diversos esforços municipais e estaduais de garantir este direito de forma organizada, em 2006 foi definida uma legislação federal específica (e consolidada) que icriou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Ainda para evidenciar a importância que as Micro e Pequenas Empresas – MPEs no Estado de Santa Catarina cabe apresentar os seus pujantes números econômicos e sociais, onde representam 98% das empresas, geram 58% dos empregos formais, compõe 47% da massa salarial, é 2ª maior remuneração média aos trabalhadores (depois de SP), gerou 90% dos empregos gerados nos últimos 12 meses, e 92% dos empregos no interior – o mais descentralizado do país.

Estes indicadores marcam a vocação Empreendedora do Povo Catarinense. Portanto, é essencial ter um Ambiente de Negócios Favorável às MPEs que naturalmente passa por questões basilares como a estabilidade econômica e política, mas que são complementadas por: simplificação dos processos burocráticos, regime tributário favorável, educação empreendedora, infraestrutura, sustentabilidade, bem como acesso ao crédito, à capacitação, às tecnologias e à inovação.

Diante destes desafios socioeconômicos e das garantias constitucionais, o poder executivo estadual, juntamente com os membros do Fórum Estadual das Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina - FEMPE, concluíram o Estatuto Estadual das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, e Microempreendedores Individuais do Estado de Santa Catarina, que foi encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina – ALESC, para apreciação e aprovação em regime de URGENCIA.

O trabalho foi realizado em conjunto com a sociedade civil organizada (federações e associações) e órgãos de governo (secretarias de estado, fundações e autarquias) na formulação de diretrizes que orientarão o caminho que Santa Catarina quer seguir para dar o tratamento favorecido, simplificado e diferenciado aos pequenos negócios.

Conclusivamente, o Estatuto Estadual das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, e Microempreendedores Individuais do Estado de Santa Catarina será um divisor de águas, e prevê um tratamento favorecido, diferenciado e simplificado especificamente: na unicidade do processo de registro, alterações e baixa; no tratamento jurídico diferenciado; na preferência nas compras governamentais; na simplificação e compatibilização dos requisitos para segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios; na fiscalização orientadora; no favorecimento do acesso ao crédito, com programas específicos; na educação empreendedora; na inovação; e no amplo debate destes assuntos com a sociedade.

Acredito que estas são as bases do desenvolvimento de um Ambiente de Negócios Favoráveis às MPEs Catarinenses já merecida há muito tempo por este povo com vocação para o Empreendedorismo.

Cau Harger

Diretor de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Empreendedor Individual Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável

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